A Prefeitura de Parnaíba divulgou uma nota de esclarecimento à categoria dos mototaxistas explicando que o projeto de lei sobre a normatização dos serviços na cidade foi vetado porque estava contrariando a Constituição Federal, a lei máxima do país.
Segue a carta:
Esclarecimento da Prefeitura de Parnaíba sobre veto ao projeto de lei que prejudicaria os mototaxistas
Caro amigo mototaxista,
Você já deve estar sabendo sobre o recente veto da Prefeitura de Parnaíba a um Projeto de Lei que viria a prejudicá-lo. É preciso que a verdade seja dita: a Prefeitura de Parnaíba esclarece que o veto ao projeto de Lei que buscava consolidar a Legislação Municipal relativa ao Sistema de Mototáxi foi vetado por estar em desacordo com a Constituição Federal, conforme explicamos neste comunicado. O referido Projeto de Lei, no seu art. 4°, previa que “a autorização para exploração do serviço de transporte de passageiro em veículo automotor tipo motocicleta só seria feita por pessoa jurídica”, fato que contraria frontalmente o que se encontra disposto na Constituição Federal Brasileira que garante a todos os cidadãos o exercício de qualquer profissão, sendo que ninguém poderá ser obrigado a constituir empresa ou associar-se. Veja bem, amigo mototaxista, você perderia a liberdade de atuar individualmente e a Prefeitura de Parnaíba não poderia lhe tirar este direito. Portanto, o veto do Poder Executivo veio para proteger você e seus colegas de trabalho.
A Prefeitura entende que deve prevalecer o que diz a Lei Federal nº 12.009/2009, que regulamenta o exercício das atividades em transporte de passageiros por mototáxis como atividade profissional. Dessa forma, o veto busca que em Parnaíba se garanta aos mototaxistas os direitos da Lei Federal e isso é o que vem sendo observado pela proposta de requalificação do transporte em elaboração pelo município, a ser colocada em prática.
O projeto, agora vetado, criava ainda outra grande dificuldade para os trabalhadores do sistema de mototáxis, estabelecendo que a autorização para exploração deste serviço ficaria condicionada a uma licitação. Mais uma vez, o projeto prejudicaria o direito adquirido de centenas de pais de famílias que já trabalham como mototaxistas e que precisariam passar por uma licitação para continuarem na atividade.
Por estas razões, amparado na Constituição e buscando proteger aos atuais mototaxistas, é que foi vetado o referido Projeto de Lei.
O Município está se esforçando em requalificar todo o sistema de transporte da cidade e o serviço de transporte oferecido pelos mototaxistas também vai ser amparado por esta ação administrativa. No entanto temos que regulamentar o serviço sem prejudicar os profissionais que já trabalham no setor.
Nossa preocupação é apoiar e valorizar a sua categoria. Todos os órgãos com competência relacionada ao transporte têm conhecimento do exposto nesta nota e é de conhecimento público que a Constituição estabelece que é livre o exercício de qualquer profissão, respeitando-se a legislação vigentes em vários caso, como este.
Para finalizar, a Prefeitura de Parnaíba reafirma seu compromisso com a classe dos mototaxistas e reitera que está sempre pronta para ajudar, nunca prejudicar.
Prefeitura de Parnaíba
Gabinete do Prefeito Municipal
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